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Relações Comerciais

Audiência debate desburocratização e uso da tecnologia nas relações comerciais

Uma nova rodada de discussões sobre o Novo Código Comercial foi realizada nesta sexta-feira (11) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O uso das tecnologias nos procedimentos empresariais, a simplificação dos processos e a segurança jurídica comercial são os principais objetivos do Projeto de Lei 487/2013, que tem como relator o senador Pedro Chaves (PRB/MS). A audiência pública abordou a modernização e sistematização das normas comerciais e empresariais brasileiras com foco especial no agronegócio.

“A vocação de Mato Grosso do Sul é o agronegócio e nada melhor que ouvir nossos convidados, para termos subsídios, pois esse não é um documento pronto, os depoimentos serão levados em consideração. Vamos absorver as ideias e fazer todas as emendas necessárias. O momento da mudança é agora e ela não pode acontecer de cima para baixo, é preciso ouvir quem está diretamente envolvido com o assunto”, destacou o relator ao abrir a audiência pública.

O primeiro convidado a falar, o professor Luiz Renato Adler Ralho, defendeu que seja incluído no código regulamentação para os contratos de parceria entre produtores que disponham de bens semoventes – como aninais selvagens, domésticos ou domesticados. “Hoje  a legislação só traz parceria para arrendamento rural relativa a imóveis, porém parcerias envolvendo animais é uma situação corriqueira e não temos uma legislação”, explicou o professor que é chefe de gabinete da Sudeco e consultor jurídico do Sebrae.

Outra sugestão para alterações nos contratos no agronegócio veio do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), o advogado Douglas Oliveira. “É necessário que haja um amparo jurídico maior nos contratos dos pequenos produtores com relação à imprevisibilidade climática, pois esses empresários não dispõem dos mesmos dispositivos que os grandes empreendedores têm acesso”, justificou. Para  o promotor de justiça, Paulo César Zeni, é preciso sim que exista uma diferenciação para os pequenos e médios produtores, porém que não seja a regra. “Um princípio novo no agronegócio deve ser a parasuficiência, ou seja, a equivalência em termos de capacidade para todos os integrantes da cadeia produtiva. A hipossuficiência, que defende a desigual de tratamento, deve ser a exceção”, enfatizou.

Tecnologia e desburocratização – O uso mais intenso das tecnologias para simplificar os processos nas relações comerciais foi defendido pelos participantes da audiência. “Não se pode colocar mais carga de obrigações para o empreendedor, pois ele faz acontecer a economia. Precisamos de relações mais diretas para o negócio empresarial e a tecnologia ajuda a fazer essa intermediação, eliminando processos e dando celeridade”,  comentou o presidente da  Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, João Carlos Polidoro.

Um exemplo da celeridade trazida pela tecnologia foi apresentado pelo presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, Augusto César Castro. “Em 2015, era preciso, em média, 17 dias para se fazer a abertura de um empresa, com a informatização do processo, hoje esse tempo caiu para oito dias. A partir de agosto deste ano, nós faremos todo o procedimento, exclusivamente, de forma digital”, acrescentou.

O  professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fábio Ulhôa Coelho, reforçou os pontos relevantes da reforma do Código Comercial. “Hoje, temos normas que tratam de uma realidade que não existe mais, por exemplo, toda uma documentação em papel, quando atualmente a documentação está em banco de dados. Depois precisamos de uma limpeza nas normas que trazem burocracia excessiva em relação à atividade empresarial. Além disso, a melhoria do ambiente do negócio no Brasil atrai mais investidores. Por último, há o aumento da segurança jurídica, os empresários precisam de previsibilidade para poder organizar suas atividades e negócios, saber qual é a regra”, complementou.

Audiências para reforma do Código – Essa não é a primeira vez que a Mato Grosso do Sul recebe uma audiência pública para debater o novo Código Comercial. Em março deste ano, autoridades, juristas e representantes de entidades ligadas ao comércio, indústria e agronegócio se reuniram na Assembleia para discutir o tema. “É com satisfação que a Assembleia recebe o relator do projeto. Ele fez a propositura da audiência e nós cedemos o espaço para poder contribuir com essa discussão sugerindo ideias para que sejam levadas à comissão que trata da legislação no Senado Federal”, pontuou o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB).

Autoria da reportagem; Evellyn Abelha / Portal ALMS
Matéria original: http://www.al.ms.gov.br/Detalhe?Id=88999

Indevido pedido de reparação de danos postulado por lojista vítima de assalto/

Pátio Boavista Shopping teve êxito no acordão em não pagar por indenização por perdas e danos à loja locatária assaltada, uma vez que  expresso nas cláusulas do contrato que as normas regulamentadoras que estabelecem ser ônus da locatária a contratação de seguro para cobertura de roubo de mercadoria. Veja o Acordão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do desembargadores Ana Catarina Strauch e Campos Petroni.

“A apelante LETICIA DE LOUDES LEITE TRINDADE SILVA ME propôs ação  por perdas e danos em face da apelado PATIO BOAVISTA SHOPPING. De forma escorreita a autora estimou como valor da causa o proveito econômico atrelado aos danos materiais, haja vista a reparação extramatrimonial não oferecer imediata prefixação do quantum indenizatório. Dispõe o art. 54 da lei n.º 8.245/91 que nos contratos de locação de lojas em shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas entre as partes, nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei”,salvo se contrariarem a lei, a moral, os bons costumes, a ordem pública.Ajustado pelas partes a obrigação de a inquilina contratar seguro sobre suas mercadorias, bem como a isenção de responsabilidade das locadoras, não há como imputar a estas o dever de indenizar pelo furto dos relógios aqui tratado. Recurso parcialmente provido” (TJSP;Apelação 1004574-35.2016.8.26.0084; Relator (a): Gilberto Leme;Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro:01/11/2017). Ação indenizatória Locação comercial Furto em loja Ausência de responsabilização do locador Sentença mantida Improvimento do recurso”(TJSP; Apelação 1006949-67.2014.8.26.0152; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017).  Ação de indenização material. Lojista contra Shopping Center. Loja roubada a mão armada. Alegação de responsabilidade da ré. Inadmissibilidade. Autora que firmou contrato que a alertava a segurar suas mercadorias e que isentava de responsabilidade o empreendedor. Validade da disposição, conforme artigo 54, “caput”, da Lei 8245/91, que estabelece a prevalência da autonomia da vontade em relações locatícias envolvendo Centros de Compras. Impossibilidade,ademais, de se exigir de simples seguranças de shoppings, que lá se encontram para prevenção geral, que impeçam roubos armados e enfrentem assaltantes, o que só se pode exigir do aparelho repressivo do Estado. Apelo provido” (TJSP; Apelação 0005056-20.2013.8.26.0176;Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI – Penha de França – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016″