Category

OVA

Dr. Douglas de Oliveira do escritório O.V.A Advogados foi nomeado pela OAB/MS para presidir Comissão que analisará a reforma da previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

OAB/MS oficia Assembleia Legislativa e cria Comissão para analisar tramitação da Reforma da Previdência.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), oficiou nesta sexta-feira (29) a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul solicitando informações acerca da tramitação da Reforma da Previdência.

Procurada por funcionários públicos, a OAB/MS recebeu a informação de que não estaria sendo obedecido o trâmite de PEC 006/2019.

Neste sentido, o Conselho Seccional aprovou, por unanimidade, encaminhamento de ofício e criação de Comissão para analisar tramitação da Reforma da Previdência. Farão parte da Comissão: Alexandre Beinoti, Camila Cavalcante Bastos, Douglas de Oliveira Santos (Presidente), Fábio Jun Capucho e Guilherme Azambuja Falcão Novaes.

OAB/MS oficia Assembleia Legislativa e cria Comissão para analisar tramitação da Reforma da Previdência

Escritório O.V.A. Advogados é um dos mais jovens do Brasil a obter indicação para certificação ISO 9001

Nos próximos dias, o Escritório O.V.A. Advogados S/S deve receber a certificação do ISO 9001, para a qual foi indicado, e será um dos poucos escritórios de advocacia de Mato Grosso do Sul a obter esse certificado. O ISO 9001 é uma entidade de padronização e normatização internacional, que congrega os grêmios de padronização/normalização de 162 países. A certificação designa um grupo de normas técnicas que estabelecem um modelo de gestão da qualidade para organizações.

Um dos três sócios-fundadores do O.V.A. Advogados, o advogado Douglas de Oliveira, reforça que o foco é melhorar cada dia mais a qualidade dos serviços oferecidos aos clientes e destaca ter buscado, por meio do processo de certificação do ISO 9001, padronizar e organizar a gestão da qualidade do escritório no intuito de sempre aperfeiçoar o desempenho da atuação junto aos clientes, parceiros, colaboradores e prestadores de serviço, garantindo maior segurança e agilidade no desenvolvimento do trabalho desempenhado.

Segundo Douglas de Oliveira, de maneira resumida, a indicação para certificação pela norma ISO 9001 está em consonância com o foco do escritório, que busca, a cada dia, garantir soluções inovadoras e segura aos clientes. Apesar de ter sido fundado há oito anos, a atual formação do escritório de advocacia O.V.A. Advogados completa, neste domingo (28/07), cinco anos de atuação e já conta com quatro unidades, sendo duas em Campo Grande (MS) – na Rua Doutor Paulo Machado, nº 1.044, Bairro Santa Fé, e no Edifício Evolution, na Avenida Afonso Pena, 5.723 –, uma em Dourados (MS) – na Rua Joaquim Alves Taveira, nº 4.560 –, e uma em São Paulo (SP) – na Rua Helena, 218, Coj 1207/1208, Vila Olímpia.

Além de Douglas de Oliveira, os outros dois sócios-fundadores do escritório são os também advogados Pedro Henrique Carlos Vale e Lucas Orsi Abdul Ahad, que juntos contam atualmente com mais de 20 advogados associados, dentre outros colaboradores. Conforme Lucas Abdul Ahad, o escritório O.V.A. Advogados tem como principal diferencial, a capacidade de harmonizar ideias inovadoras com soluções práticas. “Traçar estratégias, sempre buscando a melhor alternativa para os objetivos dos clientes é a característica primordial do nosso escritório, o que possibilita a obtenção de soluções além do convencional, atendendo, assim, as expectativas, as metas e aos resultados almejados”, destacou.

Ele reforça que a formação multidisciplinar dos profissionais do escritório reflete as necessidades atuais de mercado, que demandam não apenas a opinião legal a respeito dos embates empresariais e litigiosos, enfrentados pelos clientes, mas também assessoria completa quanto à forma de condução e solução das problemáticas enfrentadas. Lucas Abdul Ahad completa que preza por um atendimento personalizado, permitindo assim uma constante interação entre advogados e clientes, proporcionando a troca de informações e ideias, tornando possível total aproveitamento nas decisões.

Os pareceres, consultas e peças processuais são confeccionados de forma única e artesanal, permitindo atenção a todos os detalhes, porquanto cada caso é visto como único, com suas características, singularidades e soluções específicas. “Nós nos preocupamos muito com a qualidade do serviço prestado aos nossos clientes”, reforçou Douglas de Oliveira, destacando que a O.V.A. Advogados teve nos últimos cinco anos um ascensão exponencial.

“Foi quando chegou o momento que nós precisávamos nos organizar para continuar crescendo com a mesma qualidade dos serviços que prestamos e com a responsabilidade, que nos é peculiar. Por isso, nós buscamos a certificação do ISO 9001, que tem como finalidade atestar os padrões de nossa organização, além dos procedimentos adotados por nosso Escritório, enfim, reforçar a característica de um escritório de advocacia de vanguarda, organizado e vocacionado ao empreendedorismo”, ressaltou Douglas de Oliveira.

A O.V.A. Advogados é hoje um dos mais novos escritórios de advocacia de Mato Grosso do Sul e do Brasil a ser indicado para receber a certificação do ISO 9001, chancela concedida em relação à atuação nas áreas do Direito Empresarial, Cível, Autoral, Família e Sucessão, Regulatório, Trabalhista e Tributária. O advogado Pedro Henrique Vale destaca que o escritório é referência nacional em algumas áreas do Direito, a exemplo do Direito Autoral e de Entretenimento, fazendo a gestão jurídica de alguns dos principais artistas do Brasil.

“Nós cuidamos da parte jurídica da carreira de dezenas de artistas renomados, além de atuar na defesa dos interesses do próprio ECAD. Na área do Direito Empresarial, a O.V.A Advogados atua patrocinando os interesses de vários shoppings centers, construtoras, redes de postos de combustível, transportadoras, concessionárias de serviço público, emissoras de televisão, dentre outras”, informou Pedro Henrique Vale.

Para Douglas de Oliveira, a solidificação do escritório no mercado da advocacia em tão pouco tempo, que veio a ser chancelada pela indicação para a certificação do ISO 9001, se deve à dedicação e competência dos profissionais que atuam na O.V.A Advogados. “Os três sócios-fundadores estudaram muito, possuem diversas pós-graduações, mestrado, são autores e co-autores de vários livros e obras jurídicas. Além disso, os advogados associados que compõe a banca, seguem a mesma linha, o que reforça a qualidade dos serviços oferecidos pelo escritório. Porém, nada disso adiantaria se não fosse o trabalho incansável que cada um dos sócios, associados, assessores e colaboradores desempenha. Costumamos dizer que trabalhamos de domingo a domingo. Esse é o segredo do crescimento de qualquer profissional”, finalizou.

http://www.acritica.net/editorias/geral/escritorio-ova-advogados-e-um-dos-mais-jovens-do-brasil-a-obter/393411/

Sócio do escritório OVA Advogados representa ESA/MS perante o Conselho Seccional da OAB/MS

O advogado Douglas de Oliveira Santos, sócio da OVA Advogados, que exercer Diretor-Tesoureiro da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), representando o Diretor Geral Ricardo Souza Pereira, apresentou durante a Sessão Ordinária do Conselho Seccional na última sexta-feira (25) o balanço dos eventos realizados pela Escola na atual gestão.
De acordo com Douglas, a ESA/MS já realizou 492 eventos com a participação de mais de 29 mil pessoas.

O Diretor-Tesoureiro da ESA/MS, ainda aproveitou o momento para convidar os Conselheiros e Advogados para o Congresso que ocorrerá nos dias 24 e 25 de agosto, que contará com a presença de renomados palestrantes do meio jurídico nacional. A expectativa é de um público de duas mil pessoas.

O Conselheiro Sérgio Muritiba, ao lembrar que já foi Diretor-Geral da ESA, salientou as dificuldades enfrentadas e enalteceu o trabalho realizado pela atual diretoria. “Gostaria de enaltecer o trabalho da Escola Superior. Eu estive a frente as ESA e sei muito bem as dificuldades. A Escola Superior está numa fase brilhante e esse trabalho deve continuar”, disse.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Mansour Karmouche também parabenizou o trabalho da Escola Superior, destacou dois grandes eventos realizados pela ESA/Ms e sugeriu aos Conselheiros uma homenagem.

“Eu gostaria de parabenizar ao Douglas Oliveira e em nome dele estender todos os meus cumprimentos, agradecimentos e reconhecimentos a toda a Diretoria da ESA. Eu acompanho a OAB desde 1994, mas eu vi poucos ventos da magnitude de dois que foram realizados aqui: a palestra do Guilherme Nucci, com 3.100 pessoas, e a abertura da 1ª Conferência da Mulher Advogada, que foi realizada pela ESA e a Comissão da Mulher Advogada, com 3.200 pessoas. Eu gostaria de fazer também, em nome da Diretoria uma Moção de Congratulações à Diretoria da ESA”.

Douglas de Oliveira Santos agradeceu à Diretoria da OAB/MS a proposta de homenagem pelo trabalho realizado pela ESA.

(Com informações Assessoria OAB/MS)

Audiência debate desburocratização e uso da tecnologia nas relações comerciais

Uma nova rodada de discussões sobre o Novo Código Comercial foi realizada nesta sexta-feira (11) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O uso das tecnologias nos procedimentos empresariais, a simplificação dos processos e a segurança jurídica comercial são os principais objetivos do Projeto de Lei 487/2013, que tem como relator o senador Pedro Chaves (PRB/MS). A audiência pública abordou a modernização e sistematização das normas comerciais e empresariais brasileiras com foco especial no agronegócio.

“A vocação de Mato Grosso do Sul é o agronegócio e nada melhor que ouvir nossos convidados, para termos subsídios, pois esse não é um documento pronto, os depoimentos serão levados em consideração. Vamos absorver as ideias e fazer todas as emendas necessárias. O momento da mudança é agora e ela não pode acontecer de cima para baixo, é preciso ouvir quem está diretamente envolvido com o assunto”, destacou o relator ao abrir a audiência pública.

O primeiro convidado a falar, o professor Luiz Renato Adler Ralho, defendeu que seja incluído no código regulamentação para os contratos de parceria entre produtores que disponham de bens semoventes – como aninais selvagens, domésticos ou domesticados. “Hoje  a legislação só traz parceria para arrendamento rural relativa a imóveis, porém parcerias envolvendo animais é uma situação corriqueira e não temos uma legislação”, explicou o professor que é chefe de gabinete da Sudeco e consultor jurídico do Sebrae.

Outra sugestão para alterações nos contratos no agronegócio veio do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), o advogado Douglas Oliveira. “É necessário que haja um amparo jurídico maior nos contratos dos pequenos produtores com relação à imprevisibilidade climática, pois esses empresários não dispõem dos mesmos dispositivos que os grandes empreendedores têm acesso”, justificou. Para  o promotor de justiça, Paulo César Zeni, é preciso sim que exista uma diferenciação para os pequenos e médios produtores, porém que não seja a regra. “Um princípio novo no agronegócio deve ser a parasuficiência, ou seja, a equivalência em termos de capacidade para todos os integrantes da cadeia produtiva. A hipossuficiência, que defende a desigual de tratamento, deve ser a exceção”, enfatizou.

Tecnologia e desburocratização – O uso mais intenso das tecnologias para simplificar os processos nas relações comerciais foi defendido pelos participantes da audiência. “Não se pode colocar mais carga de obrigações para o empreendedor, pois ele faz acontecer a economia. Precisamos de relações mais diretas para o negócio empresarial e a tecnologia ajuda a fazer essa intermediação, eliminando processos e dando celeridade”,  comentou o presidente da  Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, João Carlos Polidoro.

Um exemplo da celeridade trazida pela tecnologia foi apresentado pelo presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, Augusto César Castro. “Em 2015, era preciso, em média, 17 dias para se fazer a abertura de um empresa, com a informatização do processo, hoje esse tempo caiu para oito dias. A partir de agosto deste ano, nós faremos todo o procedimento, exclusivamente, de forma digital”, acrescentou.

O  professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fábio Ulhôa Coelho, reforçou os pontos relevantes da reforma do Código Comercial. “Hoje, temos normas que tratam de uma realidade que não existe mais, por exemplo, toda uma documentação em papel, quando atualmente a documentação está em banco de dados. Depois precisamos de uma limpeza nas normas que trazem burocracia excessiva em relação à atividade empresarial. Além disso, a melhoria do ambiente do negócio no Brasil atrai mais investidores. Por último, há o aumento da segurança jurídica, os empresários precisam de previsibilidade para poder organizar suas atividades e negócios, saber qual é a regra”, complementou.

Audiências para reforma do Código – Essa não é a primeira vez que a Mato Grosso do Sul recebe uma audiência pública para debater o novo Código Comercial. Em março deste ano, autoridades, juristas e representantes de entidades ligadas ao comércio, indústria e agronegócio se reuniram na Assembleia para discutir o tema. “É com satisfação que a Assembleia recebe o relator do projeto. Ele fez a propositura da audiência e nós cedemos o espaço para poder contribuir com essa discussão sugerindo ideias para que sejam levadas à comissão que trata da legislação no Senado Federal”, pontuou o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB).

Autoria da reportagem; Evellyn Abelha / Portal ALMS
Matéria original: http://www.al.ms.gov.br/Detalhe?Id=88999

Comissão de Direito Comercial da OAB/MS debate realização de simpósio sobre novo código comercial e direito empresarial

Membros de comissão ainda pretendem ampliar debate sobre temas jurídicos empresariais

A Comissão de Direito Comercial e de Acompanhamento do Novo Código Comercial realizou nesta sexta-feira (4) reunião mensal na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e entre os temas debatidos estiveram a execução de um evento voltado as alterações do novo código comercial e a ampliação dos temas jurídicos empresariais.

Conforme o presidente da Comissão, o advogado Douglas Oliveira Santos, os membros ressaltaram a importância em realizar um simpósio para debater os impactos das mudanças que estão previstas no novo código comercial, que está em tramitação no Senado Federal e também as novas tendências do direito empresarial.

Além deste tema, os membros também ressaltaram a importância de se reunir com as federações, entidades e o Sistema S para debater termas jurídicos da atividade empresarial e industrial.

“É relevante nesse momento, em que se discute uma Lei que vai impactar de forma direta as relações empresariais, que ocorra um debate exaustivo sobre o tema, principalmente pelo papel notável da empresa e do empresário no contexto social. Enquanto ainda está em fase de tramitação nas Casas Legislativas, é possível realizar sugestões de emendas ao texto aprovado na Câmara, visando obter a melhor redação”, avalia Douglas de Oliveira.

Reforma do Código Comercial reúne Fecomércio-MS, CNC e OAB-MS

Uma reunião na sede da Fecomércio-MS, envolveu representantes da Conferedaração Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Comissão de Direito Empresarial e Alteração do Código Comercial da OAB/MS, para tratarem sobre as demandas sobre a Reforma do Código Comercial, que está em tramitação no Senado.

Com previsão de aprovação ainda neste semestre, o Projeto de Lei nº 487/2013, que trata da Reforma do Código Comercial, reuniu o presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo, o assessor legislativo da CNC, Elielson Almeida, o Presidente da Comissão de Direito Empresarial, Douglas de Oliveira e o vice-presidente, Gustavo Bittencourt Vieira.

No encontro foi definido a criação de um Grupo de Trabalho que irá trabalhar os aspectos do texto em tramitação.

O advogado e sócio da OVA Advogados, Douglas Oliveira, que também é o presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/MS, lembrou na reunião que o Direito Comercial é tratado dentro do Direito Civil, levando a interpretações jurídicas mais complexas.

O assessor legislativo da CNC, Elielson Almeida, enfatizou que neste sentido o Código Comercial traz segurança jurídica porque trata dos princípios da relação comercial de forma sistematizada.

“São muitas as melhorias no dia a dia do empresário, como, por exemplo, uma maior estabilidade nos contratos comerciais. Trata-se de um texto robusto, fruto do trabalho de uma comissão de juristas”.

Na ocasião, os representantes da OAB-MS, Douglas e Gustavo, ressaltaram que a comissão está atuando alinhada à Comissão Nacional da OAB neste assunto e também aproveitaram para se colocar à disposição da Fecomércio-MS, por meio da assessoria legislativa da Federação, para tratativas de outros assuntos atinentes ao setor.

A reunião ocorreu a pedido dos representantes da OAB-MS. O presidente da Fecomércio, Edison Araújo, ressaltou que de imediato acionou a CNC para discussão alinhada sobre o tema, de interesse nacional. “Vamos caminhar juntos na condução destas discussões”. No senado, o PL 487/2013 está sob relatoria do senador Pedro Chaves, de Mato Grosso do Sul. Edison também destacou a sensibilidade da gestão atual da OAB-MS, que tem se aproximado das instituições.

Também participaram da reunião o vice-presidente da Fecomércio-MS, José Alcides, a superintendente da Fecomércio-MS, Valmira Carvalho, gerente de Relações Institucionais, Tatiana Maarchar, e o gerente de Relações Sindicais, Fernando Camilo. Estão presentes, ainda, o presidente do Seac, Daniel Amado Felício e o assessor jurídico do Sindsuper, João Marques.

Justiça determina que Flexpark cobre estacionamento rotativo aos sábados

A Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos concedeu liminar que autoriza a Flexpark a cobrança do estacionamento rotativo aos sábados, conforme estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) e Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Com a decisão, a cobrança volta à normalidade. “A Flexpark firmou um TAC com MPE e Agetran em 2006, e se comprometeu por uma determinação do MP de cobrar aos sábados, logo, se ela parasse de cobrar agora sem uma outra determinação de fato do Ministério Público sem a celebração de uma TAC ou aditivo no contrato poderia estar descumprindo esse acordo firmado com o MP”, analisa o advogado Douglas Oliveira, da OVA Advogados.

Conforme o advogado que representa a Flexpark, a empresa segue cumprindo a decisão judicial e os serviços em sua normalidade, conforme acordo firmado com o MP. “Estamos muito tranquilos. Vamos apresentar e temos apresentado tudo o que tem sido solicitado tanto pelo Procon quanto pelo MPE, cada um fazendo sua função, e a Flexpark segue cumprindo o contrato de concessão”, finaliza.

Advogado Douglas de Oliveira Sócio do escritório Oliveira Vale Abdul Ahad S/S lança livro e torna se referência nacional em contratos de locação em shoppings

Publicação é pioneira no Brasil e será lançada nesta quarta-feira (28)

Muitos empresários desconhecem os seus direitos quando pretendem abrir um estabelecimento comercial em um shopping center, em qualquer região do Brasil. Por desbravar no meio jurídico empresarial, o advogado Douglas de Oliveira Santos, percebeu que em muitas situações, os proprietários de lojas desconhecem como são feitos e o que regem os contratos de locação em shoppings.

Por serem considerados atípicos e com peculiaridades, como aluguel dobrado, contribuição para condomínio e fundo de promoção, dentre outras cláusulas específicas, a publicação “Shopping Center – O Contrato de Locação no contexto dos negócios jurídicos processuais e da boa fé” será lançado em Campo Grande nesta quarta-feira (28), dentro da Aula Inaugural da Escola Superior das Advocacia (ESA), no Diamond Haal. O evento inicia os trabalhos da Escola da Advocacia de Mato Grosso do Sul para o ano de 2018.

De acordo com Santos, o livro teve como início o fato de seu escritório, a OVA Advogados, com sede em Campo Grande e São Paulo, ser atuante na área de Direito Imobiliário e Empresarial há vários anos, sendo responsável pelo departamento jurídico de shoppings centers, nas duas capitais. “Os shopping centers vêm expandindo-se de forma rápida no Brasil, como fenômeno da globalização e por tratar-se de um empreendimento que reúne requinte, entretenimento, segurança, lazer é de crucial importância para o comércio varejista”, diz. A publicação é fruto de uma experiência de vários anos advogando para Shopping Center, e de dois anos do curso de mestrado.

O livro é recomendado para empresários, pessoas que se interessem em ingressar na atividade de shopping center, seja lojista ou empreendedor, além de advogados e estudantes de Direito.
Douglas de Oliveira, é Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Curitiba; pós-graduado em Direito de Família e das Sucessões pela Escola Paulista de Direito; pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Uniderp; Bacharel em Direito pela Universidade Uniderp. Sócio do Escritório de Advocacia Oliveira, Vale & Abdul Ahad Advogados; é Diretor Tesoureiro da Escola Superior da Advocacia; Presidente da Comissão de Direito Empresarial e de Acompanhamento do Novo Código Comercial. Foi agraciado com a medalha do mérito advocatício pela Camara Municipal de Campo Grande em 2016.

 

Evento: Lançamento do Livro “Shopping Center – O Contrato de Locação no contexto dos negócios jurídicos processuais e da boa fé”
Data: 28/02/2018
Horário: 19h
Local: Diamond Hall. Av. Mato Grosso, 4840 – Jardim Veraneio.

Passageira ganha R$ 10 mil em ação por danos morais contra Azul Linhas Aéreas devido a cancelamento de voo

Requerente teve problemas em voo, hospedagem e perdeu compromisso de trabalho em 2014

Uma passageira teve uma série de problemas ao tentar viajar do Rio de Janeiro para Campo Grande para um compromisso de trabalho em abril de 2014 e ganhou uma ação contra a empresa Azul Linhas Aéreas em 1ª instância no último dia 6 de fevereiro. A cliente, atendida pela OVA Advogados, deve receber R$ 10 mil em uma ação por danos morais, além de gastos extras da requerente devido aos transtornos.

A passageira se programou para passar apenas quatro dias com familiares no Rio de Janeiro (RJ) e marcou sua passagem para Campo Grande (MS) para embarque no dia 14 de abril de 2014, visto que teria compromisso de trabalho no dia seguinte.

No aeroporto Santos Dumont (RJ) para fazer o cheque-in com duas horas de antecedência previsto no voo, o qual estava com status de “atrasado”, a passageira foi atendida somente por volta das 23h40 e após longa espera na fila de atendimento, foi informada que o voo para retorno a capital de MS havia sido cancelado.

Mesmo informando da importância da presença na cidade no dia seguinte, a companhia aérea informou que não havia disponibilidade, sendo a única alternativa encontrada que seu retorno fosse por um voo com destino à cidade de Três Lagoas (MS), com saída do aeroporto Santos Dumont às 6h da manhã do dia 15 de abril, de onde ela teria a sua disposição ônibus até Campo Grande.

Como já passava da meia noite, a empresa ré disponibilizou um voucher a passageira para táxi e hotel para pernoite, mas para sua surpresa, ao chegar no local oferecido não havia quartos disponíveis e assim, por conta e risco a passageira foi à procura de um hotel, pagando pelo transporte e a pernoite, pois o voucher oferecido pela empresa não foi aceito no estabelecimento.

Os transtornos continuaram devido ao voo que teria como destino a Três Lagoas, acabou por pousar na cidade de Araçatuba (SP), a 150 quilômetros da cidade de MS. De lá, a passageira teve que aguardar por várias horas um ônibus para transportá-la juntamente com outros passageiros à Três Lagoas. De lá, teve de pegar outro ônibus para a capital de MS, chegando somente às 21h, do dia 15 de abril. A cliente atendida pela OVA Advogados relata na ação que perdeu o compromisso inadiável de trabalho por conta dos transtornos causados pela empresa aérea.

Com isso, a sentença favorável a passageira foi assinada pela juíza Vânia de Paula Arantes, da 4ª Vara Cível, em Campo Grande, e além dos R$ 10 mil, estipulou que a companhia aérea também deverá arcar também com ressarcimento das despesas como táxi e hospedagem, estimados em R$ 246 e custas judiciais e advocatícias.

Indevido pedido de reparação de danos postulado por lojista vítima de assalto/

Pátio Boavista Shopping teve êxito no acordão em não pagar por indenização por perdas e danos à loja locatária assaltada, uma vez que  expresso nas cláusulas do contrato que as normas regulamentadoras que estabelecem ser ônus da locatária a contratação de seguro para cobertura de roubo de mercadoria. Veja o Acordão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do desembargadores Ana Catarina Strauch e Campos Petroni.

“A apelante LETICIA DE LOUDES LEITE TRINDADE SILVA ME propôs ação  por perdas e danos em face da apelado PATIO BOAVISTA SHOPPING. De forma escorreita a autora estimou como valor da causa o proveito econômico atrelado aos danos materiais, haja vista a reparação extramatrimonial não oferecer imediata prefixação do quantum indenizatório. Dispõe o art. 54 da lei n.º 8.245/91 que nos contratos de locação de lojas em shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas entre as partes, nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei”,salvo se contrariarem a lei, a moral, os bons costumes, a ordem pública.Ajustado pelas partes a obrigação de a inquilina contratar seguro sobre suas mercadorias, bem como a isenção de responsabilidade das locadoras, não há como imputar a estas o dever de indenizar pelo furto dos relógios aqui tratado. Recurso parcialmente provido” (TJSP;Apelação 1004574-35.2016.8.26.0084; Relator (a): Gilberto Leme;Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro:01/11/2017). Ação indenizatória Locação comercial Furto em loja Ausência de responsabilização do locador Sentença mantida Improvimento do recurso”(TJSP; Apelação 1006949-67.2014.8.26.0152; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017).  Ação de indenização material. Lojista contra Shopping Center. Loja roubada a mão armada. Alegação de responsabilidade da ré. Inadmissibilidade. Autora que firmou contrato que a alertava a segurar suas mercadorias e que isentava de responsabilidade o empreendedor. Validade da disposição, conforme artigo 54, “caput”, da Lei 8245/91, que estabelece a prevalência da autonomia da vontade em relações locatícias envolvendo Centros de Compras. Impossibilidade,ademais, de se exigir de simples seguranças de shoppings, que lá se encontram para prevenção geral, que impeçam roubos armados e enfrentem assaltantes, o que só se pode exigir do aparelho repressivo do Estado. Apelo provido” (TJSP; Apelação 0005056-20.2013.8.26.0176;Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI – Penha de França – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016″