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Código Comercial

Reforma do Código Comercial reúne Fecomércio-MS, CNC e OAB-MS

Uma reunião na sede da Fecomércio-MS, envolveu representantes da Conferedaração Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Comissão de Direito Empresarial e Alteração do Código Comercial da OAB/MS, para tratarem sobre as demandas sobre a Reforma do Código Comercial, que está em tramitação no Senado.

Com previsão de aprovação ainda neste semestre, o Projeto de Lei nº 487/2013, que trata da Reforma do Código Comercial, reuniu o presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo, o assessor legislativo da CNC, Elielson Almeida, o Presidente da Comissão de Direito Empresarial, Douglas de Oliveira e o vice-presidente, Gustavo Bittencourt Vieira.

No encontro foi definido a criação de um Grupo de Trabalho que irá trabalhar os aspectos do texto em tramitação.

O advogado e sócio da OVA Advogados, Douglas Oliveira, que também é o presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/MS, lembrou na reunião que o Direito Comercial é tratado dentro do Direito Civil, levando a interpretações jurídicas mais complexas.

O assessor legislativo da CNC, Elielson Almeida, enfatizou que neste sentido o Código Comercial traz segurança jurídica porque trata dos princípios da relação comercial de forma sistematizada.

“São muitas as melhorias no dia a dia do empresário, como, por exemplo, uma maior estabilidade nos contratos comerciais. Trata-se de um texto robusto, fruto do trabalho de uma comissão de juristas”.

Na ocasião, os representantes da OAB-MS, Douglas e Gustavo, ressaltaram que a comissão está atuando alinhada à Comissão Nacional da OAB neste assunto e também aproveitaram para se colocar à disposição da Fecomércio-MS, por meio da assessoria legislativa da Federação, para tratativas de outros assuntos atinentes ao setor.

A reunião ocorreu a pedido dos representantes da OAB-MS. O presidente da Fecomércio, Edison Araújo, ressaltou que de imediato acionou a CNC para discussão alinhada sobre o tema, de interesse nacional. “Vamos caminhar juntos na condução destas discussões”. No senado, o PL 487/2013 está sob relatoria do senador Pedro Chaves, de Mato Grosso do Sul. Edison também destacou a sensibilidade da gestão atual da OAB-MS, que tem se aproximado das instituições.

Também participaram da reunião o vice-presidente da Fecomércio-MS, José Alcides, a superintendente da Fecomércio-MS, Valmira Carvalho, gerente de Relações Institucionais, Tatiana Maarchar, e o gerente de Relações Sindicais, Fernando Camilo. Estão presentes, ainda, o presidente do Seac, Daniel Amado Felício e o assessor jurídico do Sindsuper, João Marques.

Indevido pedido de reparação de danos postulado por lojista vítima de assalto/

Pátio Boavista Shopping teve êxito no acordão em não pagar por indenização por perdas e danos à loja locatária assaltada, uma vez que  expresso nas cláusulas do contrato que as normas regulamentadoras que estabelecem ser ônus da locatária a contratação de seguro para cobertura de roubo de mercadoria. Veja o Acordão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do desembargadores Ana Catarina Strauch e Campos Petroni.

“A apelante LETICIA DE LOUDES LEITE TRINDADE SILVA ME propôs ação  por perdas e danos em face da apelado PATIO BOAVISTA SHOPPING. De forma escorreita a autora estimou como valor da causa o proveito econômico atrelado aos danos materiais, haja vista a reparação extramatrimonial não oferecer imediata prefixação do quantum indenizatório. Dispõe o art. 54 da lei n.º 8.245/91 que nos contratos de locação de lojas em shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas entre as partes, nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei”,salvo se contrariarem a lei, a moral, os bons costumes, a ordem pública.Ajustado pelas partes a obrigação de a inquilina contratar seguro sobre suas mercadorias, bem como a isenção de responsabilidade das locadoras, não há como imputar a estas o dever de indenizar pelo furto dos relógios aqui tratado. Recurso parcialmente provido” (TJSP;Apelação 1004574-35.2016.8.26.0084; Relator (a): Gilberto Leme;Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro:01/11/2017). Ação indenizatória Locação comercial Furto em loja Ausência de responsabilização do locador Sentença mantida Improvimento do recurso”(TJSP; Apelação 1006949-67.2014.8.26.0152; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017).  Ação de indenização material. Lojista contra Shopping Center. Loja roubada a mão armada. Alegação de responsabilidade da ré. Inadmissibilidade. Autora que firmou contrato que a alertava a segurar suas mercadorias e que isentava de responsabilidade o empreendedor. Validade da disposição, conforme artigo 54, “caput”, da Lei 8245/91, que estabelece a prevalência da autonomia da vontade em relações locatícias envolvendo Centros de Compras. Impossibilidade,ademais, de se exigir de simples seguranças de shoppings, que lá se encontram para prevenção geral, que impeçam roubos armados e enfrentem assaltantes, o que só se pode exigir do aparelho repressivo do Estado. Apelo provido” (TJSP; Apelação 0005056-20.2013.8.26.0176;Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI – Penha de França – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016″