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Sócio do escritório OVA Advogados representa ESA/MS perante o Conselho Seccional da OAB/MS

O advogado Douglas de Oliveira Santos, sócio da OVA Advogados, que exercer Diretor-Tesoureiro da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), representando o Diretor Geral Ricardo Souza Pereira, apresentou durante a Sessão Ordinária do Conselho Seccional na última sexta-feira (25) o balanço dos eventos realizados pela Escola na atual gestão.
De acordo com Douglas, a ESA/MS já realizou 492 eventos com a participação de mais de 29 mil pessoas.

O Diretor-Tesoureiro da ESA/MS, ainda aproveitou o momento para convidar os Conselheiros e Advogados para o Congresso que ocorrerá nos dias 24 e 25 de agosto, que contará com a presença de renomados palestrantes do meio jurídico nacional. A expectativa é de um público de duas mil pessoas.

O Conselheiro Sérgio Muritiba, ao lembrar que já foi Diretor-Geral da ESA, salientou as dificuldades enfrentadas e enalteceu o trabalho realizado pela atual diretoria. “Gostaria de enaltecer o trabalho da Escola Superior. Eu estive a frente as ESA e sei muito bem as dificuldades. A Escola Superior está numa fase brilhante e esse trabalho deve continuar”, disse.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Mansour Karmouche também parabenizou o trabalho da Escola Superior, destacou dois grandes eventos realizados pela ESA/Ms e sugeriu aos Conselheiros uma homenagem.

“Eu gostaria de parabenizar ao Douglas Oliveira e em nome dele estender todos os meus cumprimentos, agradecimentos e reconhecimentos a toda a Diretoria da ESA. Eu acompanho a OAB desde 1994, mas eu vi poucos ventos da magnitude de dois que foram realizados aqui: a palestra do Guilherme Nucci, com 3.100 pessoas, e a abertura da 1ª Conferência da Mulher Advogada, que foi realizada pela ESA e a Comissão da Mulher Advogada, com 3.200 pessoas. Eu gostaria de fazer também, em nome da Diretoria uma Moção de Congratulações à Diretoria da ESA”.

Douglas de Oliveira Santos agradeceu à Diretoria da OAB/MS a proposta de homenagem pelo trabalho realizado pela ESA.

(Com informações Assessoria OAB/MS)

Audiência debate desburocratização e uso da tecnologia nas relações comerciais

Uma nova rodada de discussões sobre o Novo Código Comercial foi realizada nesta sexta-feira (11) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O uso das tecnologias nos procedimentos empresariais, a simplificação dos processos e a segurança jurídica comercial são os principais objetivos do Projeto de Lei 487/2013, que tem como relator o senador Pedro Chaves (PRB/MS). A audiência pública abordou a modernização e sistematização das normas comerciais e empresariais brasileiras com foco especial no agronegócio.

“A vocação de Mato Grosso do Sul é o agronegócio e nada melhor que ouvir nossos convidados, para termos subsídios, pois esse não é um documento pronto, os depoimentos serão levados em consideração. Vamos absorver as ideias e fazer todas as emendas necessárias. O momento da mudança é agora e ela não pode acontecer de cima para baixo, é preciso ouvir quem está diretamente envolvido com o assunto”, destacou o relator ao abrir a audiência pública.

O primeiro convidado a falar, o professor Luiz Renato Adler Ralho, defendeu que seja incluído no código regulamentação para os contratos de parceria entre produtores que disponham de bens semoventes – como aninais selvagens, domésticos ou domesticados. “Hoje  a legislação só traz parceria para arrendamento rural relativa a imóveis, porém parcerias envolvendo animais é uma situação corriqueira e não temos uma legislação”, explicou o professor que é chefe de gabinete da Sudeco e consultor jurídico do Sebrae.

Outra sugestão para alterações nos contratos no agronegócio veio do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), o advogado Douglas Oliveira. “É necessário que haja um amparo jurídico maior nos contratos dos pequenos produtores com relação à imprevisibilidade climática, pois esses empresários não dispõem dos mesmos dispositivos que os grandes empreendedores têm acesso”, justificou. Para  o promotor de justiça, Paulo César Zeni, é preciso sim que exista uma diferenciação para os pequenos e médios produtores, porém que não seja a regra. “Um princípio novo no agronegócio deve ser a parasuficiência, ou seja, a equivalência em termos de capacidade para todos os integrantes da cadeia produtiva. A hipossuficiência, que defende a desigual de tratamento, deve ser a exceção”, enfatizou.

Tecnologia e desburocratização – O uso mais intenso das tecnologias para simplificar os processos nas relações comerciais foi defendido pelos participantes da audiência. “Não se pode colocar mais carga de obrigações para o empreendedor, pois ele faz acontecer a economia. Precisamos de relações mais diretas para o negócio empresarial e a tecnologia ajuda a fazer essa intermediação, eliminando processos e dando celeridade”,  comentou o presidente da  Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, João Carlos Polidoro.

Um exemplo da celeridade trazida pela tecnologia foi apresentado pelo presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, Augusto César Castro. “Em 2015, era preciso, em média, 17 dias para se fazer a abertura de um empresa, com a informatização do processo, hoje esse tempo caiu para oito dias. A partir de agosto deste ano, nós faremos todo o procedimento, exclusivamente, de forma digital”, acrescentou.

O  professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fábio Ulhôa Coelho, reforçou os pontos relevantes da reforma do Código Comercial. “Hoje, temos normas que tratam de uma realidade que não existe mais, por exemplo, toda uma documentação em papel, quando atualmente a documentação está em banco de dados. Depois precisamos de uma limpeza nas normas que trazem burocracia excessiva em relação à atividade empresarial. Além disso, a melhoria do ambiente do negócio no Brasil atrai mais investidores. Por último, há o aumento da segurança jurídica, os empresários precisam de previsibilidade para poder organizar suas atividades e negócios, saber qual é a regra”, complementou.

Audiências para reforma do Código – Essa não é a primeira vez que a Mato Grosso do Sul recebe uma audiência pública para debater o novo Código Comercial. Em março deste ano, autoridades, juristas e representantes de entidades ligadas ao comércio, indústria e agronegócio se reuniram na Assembleia para discutir o tema. “É com satisfação que a Assembleia recebe o relator do projeto. Ele fez a propositura da audiência e nós cedemos o espaço para poder contribuir com essa discussão sugerindo ideias para que sejam levadas à comissão que trata da legislação no Senado Federal”, pontuou o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB).

Autoria da reportagem; Evellyn Abelha / Portal ALMS
Matéria original: http://www.al.ms.gov.br/Detalhe?Id=88999

Comissão de Direito Comercial da OAB/MS debate realização de simpósio sobre novo código comercial e direito empresarial

Membros de comissão ainda pretendem ampliar debate sobre temas jurídicos empresariais

A Comissão de Direito Comercial e de Acompanhamento do Novo Código Comercial realizou nesta sexta-feira (4) reunião mensal na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e entre os temas debatidos estiveram a execução de um evento voltado as alterações do novo código comercial e a ampliação dos temas jurídicos empresariais.

Conforme o presidente da Comissão, o advogado Douglas Oliveira Santos, os membros ressaltaram a importância em realizar um simpósio para debater os impactos das mudanças que estão previstas no novo código comercial, que está em tramitação no Senado Federal e também as novas tendências do direito empresarial.

Além deste tema, os membros também ressaltaram a importância de se reunir com as federações, entidades e o Sistema S para debater termas jurídicos da atividade empresarial e industrial.

“É relevante nesse momento, em que se discute uma Lei que vai impactar de forma direta as relações empresariais, que ocorra um debate exaustivo sobre o tema, principalmente pelo papel notável da empresa e do empresário no contexto social. Enquanto ainda está em fase de tramitação nas Casas Legislativas, é possível realizar sugestões de emendas ao texto aprovado na Câmara, visando obter a melhor redação”, avalia Douglas de Oliveira.

Reforma do Código Comercial reúne Fecomércio-MS, CNC e OAB-MS

Uma reunião na sede da Fecomércio-MS, envolveu representantes da Conferedaração Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Comissão de Direito Empresarial e Alteração do Código Comercial da OAB/MS, para tratarem sobre as demandas sobre a Reforma do Código Comercial, que está em tramitação no Senado.

Com previsão de aprovação ainda neste semestre, o Projeto de Lei nº 487/2013, que trata da Reforma do Código Comercial, reuniu o presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo, o assessor legislativo da CNC, Elielson Almeida, o Presidente da Comissão de Direito Empresarial, Douglas de Oliveira e o vice-presidente, Gustavo Bittencourt Vieira.

No encontro foi definido a criação de um Grupo de Trabalho que irá trabalhar os aspectos do texto em tramitação.

O advogado e sócio da OVA Advogados, Douglas Oliveira, que também é o presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/MS, lembrou na reunião que o Direito Comercial é tratado dentro do Direito Civil, levando a interpretações jurídicas mais complexas.

O assessor legislativo da CNC, Elielson Almeida, enfatizou que neste sentido o Código Comercial traz segurança jurídica porque trata dos princípios da relação comercial de forma sistematizada.

“São muitas as melhorias no dia a dia do empresário, como, por exemplo, uma maior estabilidade nos contratos comerciais. Trata-se de um texto robusto, fruto do trabalho de uma comissão de juristas”.

Na ocasião, os representantes da OAB-MS, Douglas e Gustavo, ressaltaram que a comissão está atuando alinhada à Comissão Nacional da OAB neste assunto e também aproveitaram para se colocar à disposição da Fecomércio-MS, por meio da assessoria legislativa da Federação, para tratativas de outros assuntos atinentes ao setor.

A reunião ocorreu a pedido dos representantes da OAB-MS. O presidente da Fecomércio, Edison Araújo, ressaltou que de imediato acionou a CNC para discussão alinhada sobre o tema, de interesse nacional. “Vamos caminhar juntos na condução destas discussões”. No senado, o PL 487/2013 está sob relatoria do senador Pedro Chaves, de Mato Grosso do Sul. Edison também destacou a sensibilidade da gestão atual da OAB-MS, que tem se aproximado das instituições.

Também participaram da reunião o vice-presidente da Fecomércio-MS, José Alcides, a superintendente da Fecomércio-MS, Valmira Carvalho, gerente de Relações Institucionais, Tatiana Maarchar, e o gerente de Relações Sindicais, Fernando Camilo. Estão presentes, ainda, o presidente do Seac, Daniel Amado Felício e o assessor jurídico do Sindsuper, João Marques.

Justiça determina que Flexpark cobre estacionamento rotativo aos sábados

A Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos concedeu liminar que autoriza a Flexpark a cobrança do estacionamento rotativo aos sábados, conforme estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) e Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Com a decisão, a cobrança volta à normalidade. “A Flexpark firmou um TAC com MPE e Agetran em 2006, e se comprometeu por uma determinação do MP de cobrar aos sábados, logo, se ela parasse de cobrar agora sem uma outra determinação de fato do Ministério Público sem a celebração de uma TAC ou aditivo no contrato poderia estar descumprindo esse acordo firmado com o MP”, analisa o advogado Douglas Oliveira, da OVA Advogados.

Conforme o advogado que representa a Flexpark, a empresa segue cumprindo a decisão judicial e os serviços em sua normalidade, conforme acordo firmado com o MP. “Estamos muito tranquilos. Vamos apresentar e temos apresentado tudo o que tem sido solicitado tanto pelo Procon quanto pelo MPE, cada um fazendo sua função, e a Flexpark segue cumprindo o contrato de concessão”, finaliza.

Advogado Douglas de Oliveira Sócio do escritório Oliveira Vale Abdul Ahad S/S lança livro e torna se referência nacional em contratos de locação em shoppings

Publicação é pioneira no Brasil e será lançada nesta quarta-feira (28)

Muitos empresários desconhecem os seus direitos quando pretendem abrir um estabelecimento comercial em um shopping center, em qualquer região do Brasil. Por desbravar no meio jurídico empresarial, o advogado Douglas de Oliveira Santos, percebeu que em muitas situações, os proprietários de lojas desconhecem como são feitos e o que regem os contratos de locação em shoppings.

Por serem considerados atípicos e com peculiaridades, como aluguel dobrado, contribuição para condomínio e fundo de promoção, dentre outras cláusulas específicas, a publicação “Shopping Center – O Contrato de Locação no contexto dos negócios jurídicos processuais e da boa fé” será lançado em Campo Grande nesta quarta-feira (28), dentro da Aula Inaugural da Escola Superior das Advocacia (ESA), no Diamond Haal. O evento inicia os trabalhos da Escola da Advocacia de Mato Grosso do Sul para o ano de 2018.

De acordo com Santos, o livro teve como início o fato de seu escritório, a OVA Advogados, com sede em Campo Grande e São Paulo, ser atuante na área de Direito Imobiliário e Empresarial há vários anos, sendo responsável pelo departamento jurídico de shoppings centers, nas duas capitais. “Os shopping centers vêm expandindo-se de forma rápida no Brasil, como fenômeno da globalização e por tratar-se de um empreendimento que reúne requinte, entretenimento, segurança, lazer é de crucial importância para o comércio varejista”, diz. A publicação é fruto de uma experiência de vários anos advogando para Shopping Center, e de dois anos do curso de mestrado.

O livro é recomendado para empresários, pessoas que se interessem em ingressar na atividade de shopping center, seja lojista ou empreendedor, além de advogados e estudantes de Direito.
Douglas de Oliveira, é Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Curitiba; pós-graduado em Direito de Família e das Sucessões pela Escola Paulista de Direito; pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Uniderp; Bacharel em Direito pela Universidade Uniderp. Sócio do Escritório de Advocacia Oliveira, Vale & Abdul Ahad Advogados; é Diretor Tesoureiro da Escola Superior da Advocacia; Presidente da Comissão de Direito Empresarial e de Acompanhamento do Novo Código Comercial. Foi agraciado com a medalha do mérito advocatício pela Camara Municipal de Campo Grande em 2016.

 

Evento: Lançamento do Livro “Shopping Center – O Contrato de Locação no contexto dos negócios jurídicos processuais e da boa fé”
Data: 28/02/2018
Horário: 19h
Local: Diamond Hall. Av. Mato Grosso, 4840 – Jardim Veraneio.

Passageira ganha R$ 10 mil em ação por danos morais contra Azul Linhas Aéreas devido a cancelamento de voo

Requerente teve problemas em voo, hospedagem e perdeu compromisso de trabalho em 2014

Uma passageira teve uma série de problemas ao tentar viajar do Rio de Janeiro para Campo Grande para um compromisso de trabalho em abril de 2014 e ganhou uma ação contra a empresa Azul Linhas Aéreas em 1ª instância no último dia 6 de fevereiro. A cliente, atendida pela OVA Advogados, deve receber R$ 10 mil em uma ação por danos morais, além de gastos extras da requerente devido aos transtornos.

A passageira se programou para passar apenas quatro dias com familiares no Rio de Janeiro (RJ) e marcou sua passagem para Campo Grande (MS) para embarque no dia 14 de abril de 2014, visto que teria compromisso de trabalho no dia seguinte.

No aeroporto Santos Dumont (RJ) para fazer o cheque-in com duas horas de antecedência previsto no voo, o qual estava com status de “atrasado”, a passageira foi atendida somente por volta das 23h40 e após longa espera na fila de atendimento, foi informada que o voo para retorno a capital de MS havia sido cancelado.

Mesmo informando da importância da presença na cidade no dia seguinte, a companhia aérea informou que não havia disponibilidade, sendo a única alternativa encontrada que seu retorno fosse por um voo com destino à cidade de Três Lagoas (MS), com saída do aeroporto Santos Dumont às 6h da manhã do dia 15 de abril, de onde ela teria a sua disposição ônibus até Campo Grande.

Como já passava da meia noite, a empresa ré disponibilizou um voucher a passageira para táxi e hotel para pernoite, mas para sua surpresa, ao chegar no local oferecido não havia quartos disponíveis e assim, por conta e risco a passageira foi à procura de um hotel, pagando pelo transporte e a pernoite, pois o voucher oferecido pela empresa não foi aceito no estabelecimento.

Os transtornos continuaram devido ao voo que teria como destino a Três Lagoas, acabou por pousar na cidade de Araçatuba (SP), a 150 quilômetros da cidade de MS. De lá, a passageira teve que aguardar por várias horas um ônibus para transportá-la juntamente com outros passageiros à Três Lagoas. De lá, teve de pegar outro ônibus para a capital de MS, chegando somente às 21h, do dia 15 de abril. A cliente atendida pela OVA Advogados relata na ação que perdeu o compromisso inadiável de trabalho por conta dos transtornos causados pela empresa aérea.

Com isso, a sentença favorável a passageira foi assinada pela juíza Vânia de Paula Arantes, da 4ª Vara Cível, em Campo Grande, e além dos R$ 10 mil, estipulou que a companhia aérea também deverá arcar também com ressarcimento das despesas como táxi e hospedagem, estimados em R$ 246 e custas judiciais e advocatícias.

Indevido pedido de reparação de danos postulado por lojista vítima de assalto/

Pátio Boavista Shopping teve êxito no acordão em não pagar por indenização por perdas e danos à loja locatária assaltada, uma vez que  expresso nas cláusulas do contrato que as normas regulamentadoras que estabelecem ser ônus da locatária a contratação de seguro para cobertura de roubo de mercadoria. Veja o Acordão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do desembargadores Ana Catarina Strauch e Campos Petroni.

“A apelante LETICIA DE LOUDES LEITE TRINDADE SILVA ME propôs ação  por perdas e danos em face da apelado PATIO BOAVISTA SHOPPING. De forma escorreita a autora estimou como valor da causa o proveito econômico atrelado aos danos materiais, haja vista a reparação extramatrimonial não oferecer imediata prefixação do quantum indenizatório. Dispõe o art. 54 da lei n.º 8.245/91 que nos contratos de locação de lojas em shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas entre as partes, nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei”,salvo se contrariarem a lei, a moral, os bons costumes, a ordem pública.Ajustado pelas partes a obrigação de a inquilina contratar seguro sobre suas mercadorias, bem como a isenção de responsabilidade das locadoras, não há como imputar a estas o dever de indenizar pelo furto dos relógios aqui tratado. Recurso parcialmente provido” (TJSP;Apelação 1004574-35.2016.8.26.0084; Relator (a): Gilberto Leme;Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro:01/11/2017). Ação indenizatória Locação comercial Furto em loja Ausência de responsabilização do locador Sentença mantida Improvimento do recurso”(TJSP; Apelação 1006949-67.2014.8.26.0152; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017).  Ação de indenização material. Lojista contra Shopping Center. Loja roubada a mão armada. Alegação de responsabilidade da ré. Inadmissibilidade. Autora que firmou contrato que a alertava a segurar suas mercadorias e que isentava de responsabilidade o empreendedor. Validade da disposição, conforme artigo 54, “caput”, da Lei 8245/91, que estabelece a prevalência da autonomia da vontade em relações locatícias envolvendo Centros de Compras. Impossibilidade,ademais, de se exigir de simples seguranças de shoppings, que lá se encontram para prevenção geral, que impeçam roubos armados e enfrentem assaltantes, o que só se pode exigir do aparelho repressivo do Estado. Apelo provido” (TJSP; Apelação 0005056-20.2013.8.26.0176;Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI – Penha de França – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016″

We Love Events Brasil consegue na justiça o direito de utilização da marca “Happy Holli Festival das Cores”

We Love Events Brasil, empresa realizadora do Happy Holi Festivas das Cores, consegue na justiça o direito de utilização da marca.Veja o Acrdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do desembargador Fortes Barbosa.

“A apelante VERDI EVENTOS LTDA propôs ação de abstenção de uso e indenização por danos materiais e morais com pedido liminar em face da apelada WE LOVE EVENTS BRASIL PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA ME. Afirma que se trata de sociedade fundada no dia 1º de junho de 2006 e que tem como objeto social principal a realização deserviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas. Explica que é titular da marca “HoliFestival das Cores”, com registro concedido em 16 de agosto de 2016, de modo que, desde 2014, vem organizando eventos com o nome da marca “HoliFestival das Cores”, com repercussão na mídia. Afirma que a requerida vem também marcando eventos sob similar denominação, por exemplo, do “Happy Holi O Festival das Cores”, com divulgação nas mídias sociais (Facebook e Instagram), o que resulta em concorrência desleal, pois os nomes dos eventos consistem em reprodução com acréscimode sua marca. Requer: a) a concessão de tutela provisória para que a ré se abstenha de utilizar os termos “Holi” e “Festival das Cores”; b) determinação de cancelamento definitivo do registro do nome de domínio www.happyholifestival.com.br e das páginas de redes sociais; c) que a ré se abstenha de usar o nome da marca de qualquer forma, sob pena de multa diária; d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a serem calculados em liquidação e danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A tutela antecipada foi deferida pelo Juízo e, após interposição de Agravo de Instrumento n° 2240785-30.2016.8.26.0000, foi revogada por esta Câmara.
A ré foi citada e apresentou contestação. Alega que a expressão “Holi”tem origem indiana cuja tradução é Festival das Tintas, referente a um evento tradicional que é realizado anualmente na Índia. Sustenta que os consumidores não conhecem o nome empresarial Verdi Eventos, mas, sim, as expressões populares “Holi” e “Festival das Tintas” e que realizara eventos atinentes ao tema em Portugal. Sustenta que com o êxito dos eventos, passou a organizá-los em São Paulo, uma vez por ano. Frisa que “Holi” e “Festival das Cores”são expressões públicas relacionadas a um evento cultural mundialmente conhecido, razão pela qual não poderia ter sido concedida a marca à autora pelo INPI. Aduz que possui o registro da marca “Happy Holi O Festival das Cores”em Portugal obtido no dia 6 de agosto de 2013. Ressalta que a ré depositou pedido de registro de marca figurativa junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pedido que teve a oposição da autora e que está sob a apreciação e análise da autarquia. Invoca a incidência do artigo 124, inciso XIII da Lei nº 9.279/96 para sustentar que não é registrável como marca o nome de evento cultural oficialmente reconhecido. Pede a improcedência. Os pedidos foram julgados improcedentes e a autora pretende reforma; contudo, não lhe assiste razão. A marca de titularidade da apelante “HoliFestival das Cores” pode ser qualificada como evocativa, conforme já ressaltado quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2240785-30.2016.8.26.0000, de minha relatoria, dada à limitação de seu caráter distintivo, estando associada com o serviço que pretende assinalar, de organização de uma espécie de festa, possuindo, portanto, um âmbito de proteção reduzido. Apesar de ter sido concedido o registro da marca nominativa “Holi- Festival das Cores”, em 16 de agosto de 2016, à apelante pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é preciso ter em conta que a palavra “Holi” designa uma festa anual, realizada sempre na Primavera e conhecida pelo fato das pessoas atirarem, umas contra as outras, tintas coloridas, sendo própria à cultura hindu. A expressão “Holi- Festival das Cores” diz respeito a uma tradição indiana, que supera a própria designação da marca. Tal festa tem lugar em diversos países (Índia, Bangladesh, Suriname e Fuji, pe.) e, além de ser secular, ostenta, de acordo com relato extraído da rede mundial de computadores (https://pt.wikipedia.org/wiki/Holi), uma motivação religiosa, cujo teor cabe ser reproduzido: “Os historiadores contam que o Holi antecede em muitos séculos o nascimento de Cristo e são muitas as lendas que explicam o seu aparecimento, em geral remetendo ao temível Rei Hiranyakashyap. Muito vaidoso, ele queria que todos no seu reino o adorassem, mas foi justamente o seu filho Prahlad quem resolveu adorar uma entidade diferente, chamada Vishnu. Hiaranyakashyap combinou com a sua terrível irmã Holika, que tinha o poder de não se queimar, que ela entraria numa fogueira com Prahlad em seus braços para matá-lo. Mas Holika deu-se mal porque ela não sabia que o seu poder de enfrentar o fogo seria anulado quando ela entrasse na fogueira acompanhada de outra pessoa. O deus Vishnu reconheceu a bondade e devoção de Prahlad e salvouo. O festival, portanto, celebra a vitória de um deus contra o outro e o triunfo da devoção. A tradição da queima Holika ou o “Holika Dahan” vem principalmente a partir desta lenda.” A marca invocada, ainda que já tenha sido registrada junto ao INPI, é constituída por vocábulos de uso comum, a qual, conforme acima exposto, remete a uma festa indiana milenar, realizada em diversos países, o que resulta na mitigação da regra de exclusividade do registro, em decorrência de ser uma marca evocativa, admitindose sua utilização por terceiros de boa fé. Além disso, o uso da expressão oriunda de festa cultural como “Holi” e “Festival das Cores” não identifica um produto ou serviço, mas, sim, um evento milenar, conforme já ressaltado. As marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, podem coexistir de forma harmônica. O monopólio pretendido pela apelante, referente ao gênero, então, seria inadmissível. Nesse sentido, inclusive, há precedentes do em precedentes julgados proferidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1166498/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011; AgRg no AREsp 100.976/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). Soma-se, ainda, que impedir a apelada de utilizar o nome do evento, feriria a concorrência empresarial, não sendo cabível obrigá-la a buscar nomes alternativos, totalmente estranhos ao público. Dessa forma, a expressão “Holi” ou “Festival das Cores”como marca atinente a um evento festivo, não poderia ter sido registrada, porque descreve o próprio evento (festa religiosa milenar) e não tem aptidão, por si só, de distingui-lo em relação aos demais eventos (art. 124, incisos VI da Lei 9.279/1996). Ressalva-se, por fim, entendimento diverso em caso similar manifestado pela Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, no Agravo de instrumento n° 2188134-21.2016.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Claudio Godoy, bem como que a questão atinente à validade do registro não é, aqui, objeto de análise, descabendo a cogitação de sobreposição com a competência absoluta conferida à Justiça Federal, cuidando-se de estabelecer os limites da eficácia da propriedade industrial conferida à apelante. A natureza evocativa indicada, isso sim, implica em balizas mais estreitas do que aquelas normalmente conferidas à eficácia de uma marca. Não se mostra, também, relevante haver sido formulado requerimento tendente ao registro de marca similar pela própria apelada, porquanto as limitações agora propostas estariam presentes, da mesma maneira, a partir deste novo registro e com relação a esta futura proposta.”

Foto retirada da Internet.

CNJ institui norma que torna obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Testamento em todo o País

Desde dia 18 de julho, a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário realizado em solo brasileiro passou a ser obrigatória. Valendo para todos os atos judiciais e extrajudiciais, a norma é fruto do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CNJ, ao instituir a norma, entendeu a necessidade de consulta ao Registro Central de Testamentos Online (RCTO). A central reúne hoje mais de meio milhão de atos de testamentos de todo o País, sendo mantida pelo Colégio Nacional do Brasil (CNB), entidade que congrega os Cartórios de Notas brasileiros, responsáveis pelos atos extrajudiciais.

A obrigatoriedade da apresentação da Certidão Negativa de Testamento marca a uniformização do procedimento em toda a federação, uma vez que o estado de São Paulo, desde 1994, é adepto da norma.

Segundo a ministra do CNJ Nancy Andrighi, a adoção do provimento se justifica em razão da significativa quantidade de testamentos, públicos e cerrados, que não são respeitados pela ausência de conhecimento de sua existência. Nos últimos oitos anos o número de atos de testamento aumentou mais de 86% em todo Brasil, passando de 16.299 em 2007, para 30.338 em 2015.

Entre em contato com um de nossos advogados, para maiores informações.
Equipe OVA Advogados.

Fonte: www.ambito-juridico.com.br